Câmara de Manaus delibera projeto que faz correção em Lei que premia adimplentes do IPTU

Os vereadores analisaram nesta segunda-feira (21/3), durante a sessão plenária da
Câmara Municipal de Manaus (CMM), 20 matérias presentes na pauta da reunião
ordinária, sendo duas delas do Executivo Municipal que vão tramitar em regime de
urgência, a pedido do líder do prefeito na Casa Legislativa, vereador Marcelo Serafim
(PSB).

O primeiro autoriza a Administração Municipal a realizar a concessão de serviços de
implantação, operação e manutenção de mini usinas fotovoltaicas para geração de
energia distribuída às unidades consumidoras da Prefeitura de Manaus. Já o segundo
projeto, faz modificação no artigo segundo da Lei 2.829, de 30 de dezembro de 2021,
que prevê campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física,
mediante realização de sorteios de prêmios.

O projeto, apenas revoga o parágrafo único do artigo, que trata de imóveis alugados.
Na ocasião, o locatário tem que comprovar, mediante contrato de locação, ter
expressamente assumido a responsabilidade pelo pagamento do imposto, o que é
retirado da referida Lei.

Agora, o contribuinte do imposto, que é o real responsável pela relação jurídico
tributária com Manaus, é que receberá a premiação, mesmo que o imóvel esteja
alugado, evitando assim qualquer conflito.

Demais projetos
Os vereadores ainda analisaram mais 18 projetos nesta segunda-feira, sendo seis
deliberações, dentre eles, o de autoria do vereador Fransuá (PV), que cria a Política
Municipal de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação
em torno das patologias mentais; o do vereador Márcio Tavares (Republicanos),
criando a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico, a ser realizada

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anualmente na terceira semana do mês de outubro e o PL do vereador Ewerton Assis
que estabele a divulgação dos direitos da pessoa portadora de Neoplasia Maligna
(Câncer) em Manaus.

Aprovação

Ainda foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei 273/2021 do vereador Fransuá,
que institui a Semana “Crianças Salvam Vidas”, de capacitação e ações em casos de
parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas
públicas municipais, a se realizar todo ano na semana do dia 8 de setembro.

Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM